Título: Constituição da República Federativa do Brasil
Ano: 1988
Título: Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
Assunto: Notificação compulsória de suspeitas de violência contra a mulher
Ano: 2003
Título: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Assunto: Lei Maria da Penha
Ano: 2006
Título: Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009
Assunto: Atualiza os crimes contra dignidade sexual no código penal
Ano: 2009
Título: Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013
Assunto: Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
Ano: 2013
Título: Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015
Assunto: Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
Ano: 2015
Título: Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021
Assunto: Programa nacional de proteção e promoção da saúde menstrual
Ano: 2021
Título: Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023
Assunto: Igualdade salarial
Ano: 2023
Título: Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023
Assunto: Igualdade salarial
Ano: 2023
Título: Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023
Assunto: Igualdade salarial
Ano: 2023
Título: Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023
Assunto: Protocolo não é não
Ano: 2023