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Legislações Nacionais

 

Título: Constituição da República Federativa do Brasil

Ano: 1988

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Título: Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003

Assunto: Notificação compulsória de suspeitas de violência contra a mulher

Ano: 2003

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Título: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Assunto: Lei Maria da Penha

Ano: 2006

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Título: Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

Assunto: Atualiza os crimes contra dignidade sexual no código penal

Ano: 2009

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Título: Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013

Assunto: Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Ano: 2013

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Título: Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015

Assunto: Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Ano: 2015

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Título: Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021

Assunto: Programa nacional de proteção e promoção da saúde menstrual

Ano: 2021

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Título: Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023

Assunto: Igualdade salarial

Ano: 2023

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Título: Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023

Assunto: Igualdade salarial

Ano: 2023

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Título: Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023

Assunto: Igualdade salarial

Ano: 2023

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Título: Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023

Assunto: Protocolo não é não

Ano: 2023

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