Título: Lei nº 15.952, de 28 de dezembro de 2005
Assunto: Política de prevenção da mortalidade materna
Ano: 2005
Título: Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016
Assunto: Política de atendimento à mulher vítima de violência
Ano: 2016
Título: Lei nº 23.175, de 21 de dezembro de 2018
Assunto: Atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica
Ano: 2018
Título: Lei nº 23.634, de 17 de abril de 2020
Assunto: Diretrizes para prevenção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher em Minas Gerais, por meio da atuação da Equipes de Saúde da Família
Ano: 2020
Título: Lei nº 23.780, de 7 de janeiro de 2021
Assunto: Política estatual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos
Ano: 2021
Título: Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021
Assunto: Garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos
Ano: 2021
Título: Decreto nº 48.312, de 1 de dezembro de 2021
Assunto: Banco de Empregos A Vez delas
Ano: 2021
Título: Decreto nº 48.583, de 8 de março de 2023
Assunto: Acesso a absorventes higiênicos
Ano: 2023