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Legislações Estaduais

 

Título: Lei nº 15.952, de 28 de dezembro de 2005

Assunto: Política de prevenção da mortalidade materna

Ano: 2005

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Título: Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016

Assunto: Política de atendimento à mulher vítima de violência

Ano: 2016

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Título: Lei nº 23.175, de 21 de dezembro de 2018

Assunto: Atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica

Ano: 2018

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Título: Lei nº 23.634, de 17 de abril de 2020

Assunto: Diretrizes para prevenção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher em Minas Gerais, por meio da atuação da Equipes de Saúde da Família

Ano: 2020

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Título: Lei nº 23.780, de 7 de janeiro de 2021

Assunto: Política estatual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos

Ano: 2021

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Título: Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021

Assunto: Garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos

Ano: 2021

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Título: Decreto nº 48.312, de 1 de dezembro de 2021

Assunto: Banco de Empregos A Vez delas

Ano: 2021

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Título: Decreto nº 48.583, de 8 de março de 2023

Assunto: Acesso a absorventes higiênicos

Ano: 2023

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