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Legislações Internacionais

 

Título: Decreto nº 52.476, de 12 de setembro de 1963

Assunto: Convenção sobre os direitos políticos da mulher

Ano: 1963

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Título: Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Assunto: Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Ano: 1992

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Título: Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996

Assunto: Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher

Ano: 1996

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Título: Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de violência contra a mulher

Ano: 2002

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