Título: Decreto nº 52.476, de 12 de setembro de 1963
Assunto: Convenção sobre os direitos políticos da mulher
Ano: 1963
Título: Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
Assunto: Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Ano: 1992
Título: Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996
Assunto: Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
Ano: 1996
Título: Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002
Assunto: Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de violência contra a mulher
Ano: 2002